Flashcard FC547657
A cobrança de tarifa por serviço público explorado mediante autorização, permissão ou concessão afasta a incidência do ISS?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Unifil · 2024
A cobrança de tarifa por serviço público explorado mediante autorização, permissão ou concessão afasta a incidência do ISS?
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Resposta
Não; a prestação do serviço constante da lista anexa é o fato gerador do ISS, independentemente da forma de exploração ou do recebimento de tarifa.• Tributação: A lei tributa os serviços constantes da lista anexa independentemente da forma de exploração.
• Fato gerador: O fato gerador do ISS é a prestação do serviço, inclusive quando prestado por concessionária, permissionária ou autorizatária.
• Tarifa: O recebimento de tarifa pelo usuário final não afasta a incidência do imposto nem confere imunidade ou não-incidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520021
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