Flashcard FC547661
Quando a autoridade pode homologar expressamente um pagamento antecipado?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FUNDATEC · 2024
Quando a autoridade pode homologar expressamente um pagamento antecipado?
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Resposta
Ocorre quando, ao tomar conhecimento de pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo sem seu prévio exame, a autoridade confirma expressamente aquele pagamento.• Lançamento de ofício: Não ocorre porque o ato essencial foi praticado pelo contribuinte, a autoridade apenas confirma a extinção do crédito tributário.
• Condição resolutória: A confirmação opera sob condição resolutiva prevista no art. 150 do CTN.
• Homologação tácita: Se a administração não se pronunciar no prazo legal, em regra 5 anos quando não houver previsão diversa, considera-se tácita.
• Desconstituição: Apenas provas de dolo, fraude ou simulação autorizam posterior desconstituição.
Veja como foi cobrado:
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