Flashcard FC547664
Quando se constitui a imunidade tributária?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2023
Quando se constitui a imunidade tributária?
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Resposta
Constituição delimita a competência do ente federado, impedindo‑o de definir determinadas situações como hipóteses de incidência de tributos.É um comando jurídico de grau superior, não mera renúncia fiscal por lei ordinária, e somente alteração constitucional pode suprimir essa vedação. A imunidade retira do legislador infraconstitucional a faculdade de tributar certos sujeitos, bens ou fatos.
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