Flashcard FC547665
Quando o tabelionato deve cancelar o registro de protesto de título pago por microempresa ou empresa de pequeno porte?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2023
Quando o tabelionato deve cancelar o registro de protesto de título pago por microempresa ou empresa de pequeno porte?
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Resposta
O tabelionato deve cancelar o registro do protesto independentemente da declaração de anuência do credor, salvo na impossibilidade de apresentação do original do título, e sem incidência de taxas, custas ou contribuições sobre os emolumentos.
• Comprovação da condição: a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve estar comprovada perante o tabelionato.
• Pagamento regular: o pagamento do título protestado deve ter sido regularmente liquidado no tabelionato.
• Exceção por falta do original: se houver impossibilidade de apresentação do original do título protestado, a anulação automática não se aplica.
• Emolumentos: não incidem quaisquer taxas, custas e contribuições para o Estado, ressalvando despesas acessórias como correio, condução e publicação de edital quando necessárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520034
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