Flashcard FC547667
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são dispensadas de apresentar comprovação de regularidade trabalhista nas licitações?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AVANÇASP · 2023
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são dispensadas de apresentar comprovação de regularidade trabalhista nas licitações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. As ME e EPP não são dispensadas permanentemente de comprovar regularidade trabalhista nas licitações.
• Tratamento diferenciado: as ME/EPP podem utilizar declarações iniciais e a administração admite o diferimento da documentação para apresentação após a classificação ou no prazo previsto no edital.
• Comprovação posterior: exige-se a comprovação (por exemplo, CNDT, prova de regularidade previdenciária e FGTS), com possibilidade de apresentação posterior conforme regras do edital e da legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520040
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em