Flashcard FC547675
Quais são as três regras essenciais sobre opção, inscrição e elegibilidade no Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
MS CONCURSOS · 2023
Quais são as três regras essenciais sobre opção, inscrição e elegibilidade no Simples Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A opção pelo Simples Nacional exige adesão ao sistema de comunicação eletrônica; optantes anteriores em 1º de julho de 2007 foram considerados inscritos salvo hipóteses de vedação; e microempresas e empresas de pequeno porte podem optar quando prestarem serviços não expressamente vedados, desde que não incorram em demais hipóteses de vedação.• Comunicação eletrônica: A opção pressupõe adesão ao sistema de comunicação eletrônica previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que serve para cientificar o sujeito passivo sobre atos administrativos, inclusive indeferimento de opção, exclusão e ações fiscais.
• Inscrição automática: Em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime da Lei nº 9.317/1996 foram consideradas inscritas no Simples Nacional, ressalvadas as hipóteses de vedação previstas na LC 123/2006.
• Elegibilidade de serviços: Microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional quando prestarem serviços não expressamente vedados, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520048
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em