Flashcard FC547677
Quais os efeitos relativos ao excesso de receita da microempresa, às informações no sistema eletrônico de cálculo e ao cancelamento da inscrição do MEI?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
MS CONCURSOS · 2023
Quais os efeitos relativos ao excesso de receita da microempresa, às informações no sistema eletrônico de cálculo e ao cancelamento da inscrição do MEI?
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Resposta
Os três efeitos são os seguintes.
• Excesso de receita: Quando a microempresa excede o limite anual de receita bruta, fica impedida de recolher ICMS ou ISS pela sistemática de valor fixo a partir do mês subsequente ao excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais optantes do Simples Nacional.
• Informações eletrônicas: As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo têm caráter declaratório, constituem confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos tributos e contribuições não recolhidos, devendo ser fornecidas à autoridade fiscal competente até o vencimento do pagamento mensal relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
• Cancelamento do MEI: O MEI pode ter sua inscrição automaticamente cancelada após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de notificação, devendo a informação ser publicada no portal oficial de registro na forma regulamentada pelo órgão regulador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520050
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