Flashcard FC547680
A quem o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
UNIQUE · 2023
A quem o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais?
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Resposta
O sistema de repasses deverá destinar ao município ou ao Distrito Federal o valor correspondente ao ISS, inclusive encargos legais.• Critérios operacionais: O Comitê estabelecerá critérios e prazos para transferir o montante relativo ao ISS ao município ou Distrito Federal beneficiário, preservando a participação municipal na receita tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520053
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