Flashcard FC547682
Quem responde civil, criminal e administrativamente pela expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
ITAME · 2023
Quem responde civil, criminal e administrativamente pela expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal?
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Resposta
Responderão civilmente, criminalmente e administrativamente todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido o documento de arrecadação municipal expedido fraudulentamente.• Civil: poderão ser exigidos a reparar prejuízos causados pelo ato fraudulento.
• Criminal: poderão ser processados se houver dolo ou tipicidade penal, como falsidade ou crimes contra a ordem tributária.
• Administrativa: poderão sofrer sanções funcionais ou multas previstas no normativo municipal.
Veja como foi cobrado:
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