Flashcard FC547683
Quem fiscaliza o cumprimento das obrigações do Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FAU UNICENTRO · 2023
Quem fiscaliza o cumprimento das obrigações do Simples Nacional?
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Resposta
Resposta: A fiscalização do Simples Nacional abrange o cumprimento das obrigações principais e acessórias e é exercida pela Secretaria da Receita Federal e pelas Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, conforme a localização do estabelecimento, sendo também competente o Município quando a atividade tributável for prestação de serviços incluída na competência tributária municipal.• Abrangência: diz respeito tanto às obrigações principais quanto às obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional.
• Autoridades fiscais: a Secretaria da Receita Federal e as Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal são responsáveis conforme a localização do estabelecimento.
• Município: quando a atividade tributável for prestação de serviços que integra a competência tributária municipal, a fiscalização também é do respectivo Município.
Veja como foi cobrado:
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