Flashcard FC547685
Como deve ser formalizado e qual o efeito da baixa do MEI quando o registro foi feito por fraude por terceiros?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Como deve ser formalizado e qual o efeito da baixa do MEI quando o registro foi feito por fraude por terceiros?
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Resposta
O pedido de baixa deve ser formalizado exclusivamente por meio eletrônico e a baixa produz efeitos retroativos à data do registro fraudulento.A nulidade alcança desde o início a inscrição irregular, afastando obrigações tributárias, previdenciárias e responsabilidades pessoais indevidamente atribuídas, e o órgão cancela a inscrição com efeitos desde a data registral após verificação da fraude e apresentação de provas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520058
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