Flashcard FC547690
A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação e a regularização de demais obrigações junto à administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
UNESC · 2023
A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação e a regularização de demais obrigações junto à administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a baixa eletrônica do MEI não dispensa a comunicação nem o cumprimento das demais obrigações legais junto à administração pública.
• Regularização de débitos: Persiste a obrigação de regularizar débitos pendentes.
• Declarações pendentes: Deve-se entregar declarações pendentes, como a DASN‑SIMEI quando devida.
• Baixa de inscrições: Quando exigido, é necessário providenciar a baixa de inscrições municipais ou estaduais.
• Responsabilidade tributária: O titular responde por tributos e encargos até a efetiva conclusão dos atos administrativos e quitação das obrigações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520063
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em