Flashcard FC547695
Quem pode instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FEPESE · 2023
Quem pode instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas?
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Resposta
A União pode instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.• Finalidade: tributo destinado a ressarcir o ente público pelos custos da obra, cobrando apenas os proprietários beneficiados pela valorização de seus imóveis.
• Instituição: exige instituição por lei e identificação dos beneficiários.
• Cálculo: proporcional ao acréscimo de valor dos imóveis.
• Limite: o total arrecadado não pode exceder o custo da obra rateado entre os imóveis favorecidos, respeitando os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520068
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