Flashcard FC547696
A cessão de créditos pode ser utilizada para extinguir débitos no Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
A cessão de créditos pode ser utilizada para extinguir débitos no Simples Nacional?
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Resposta
Não, a cessão de créditos é vedada para a extinção de débitos no Simples Nacional.
• Efeitos entre partes: A cessão pode gerar efeitos entre cedente e cessionário, sem extinguir o débito perante a administração tributária.
• Ineficácia administrativa: A cessão é ineficaz perante a administração tributária para fins de quitação do débito.
• Meios de extinção: A extinção do débito depende dos meios legalmente previstos, como pagamento, parcelamento ou formas expressamente autorizadas.
Veja como foi cobrado:
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