Flashcard FC547700
Pode-se utilizar créditos não apurados no Simples Nacional para quitar débitos do Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Pode-se utilizar créditos não apurados no Simples Nacional para quitar débitos do Simples Nacional?
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Resposta
É vedado utilizar créditos não apurados no Simples Nacional para extinguir débitos do Simples Nacional, inclusive créditos de natureza não tributária.• Proibição: créditos não apurados nos termos do próprio regime não podem ser aproveitados para quitar débitos do Simples Nacional.
• Abrangência: a vedação alcança também créditos de natureza não tributária, inclusive valores a receber ou créditos administrativos/contratuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520073
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