Flashcard FC547705
Qual é a alíquota mínima do ISS sobre o preço do serviço?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
LJ Assessoria · 2022
Qual é a alíquota mínima do ISS sobre o preço do serviço?
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Resposta
A alíquota mínima do ISS é de 3%.• Alíquota mínima: é de 3% sobre o preço do serviço.
• Município: não pode fixar percentual inferior a 3% sobre o preço do serviço.
• Base de cálculo: aplica-se sobre o valor do serviço, por exemplo ISS = BC × 0,03.
• Exceções: aplica-se o mínimo salvo norma que regule especificamente hipóteses de imunidade, isenção ou tratamento previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520078
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