Flashcard FC547710
Quais meios são válidos para formalizar o lançamento do ISS devido por empresa optante do Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
PUC PR · 2021
Quais meios são válidos para formalizar o lançamento do ISS devido por empresa optante do Simples Nacional?
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Resposta
Os lançamentos do ISS devido podem ser realizados pelo sistema do Simples Nacional (via SEFISC quando houver integração) ou pelos procedimentos administrativos fiscais do município.• Sistema integrado: A Resolução CGSN 140/2018 autoriza que os lançamentos relativos ao Simples sejam realizados via sistema integrado, como o SEFISC, quando houver integração, facilitando o registro e cobrança.
• Procedimentos municipais: Nada impede que o município efetue o lançamento pelos seus próprios procedimentos administrativos municipais, inclusive lançamento de ofício diante de omissão de receitas, constituindo o crédito tributário conforme a LC 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520083
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