Flashcard FC547720
Que situação torna microempresa ou empresa de pequeno porte inelegível ao Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CPCON UEPB · 2020
Que situação torna microempresa ou empresa de pequeno porte inelegível ao Simples Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.• Vedação: A presença de qualquer sócio domiciliado no exterior torna a empresa inelegível ao regime simplificado e impede sua opção pelo Simples Nacional.
• Finalidade: A vedação visa facilitar o controle fiscal e aplicar os benefícios apenas a empresas com vínculo de residência e atuação no país.
• Efeito prático: A existência de sócio domiciliado no exterior impede a adesão ao regime e pode acarretar exclusão se surgir após a opção, exigindo adoção de outro regime tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520093
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em