Flashcard FC547721
O regime do Simples Nacional é facultativo para o contribuinte?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CPCON UEPB · 2020
O regime do Simples Nacional é facultativo para o contribuinte?
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Resposta
Sim, é facultativo para o contribuinte, cabendo à empresa decidir aderir ao regime.
• Requisitos legais: a opção depende do cumprimento do teto de receita, da atividade permitida, da regularidade fiscal e da realização da adesão formal perante o órgão competente.
• Efeito da opção: ao optar, a empresa passa a recolher tributos de forma unificada e a observar as normas específicas do regime, se não optar permanece tributada pelos regimes ordinários.
Veja como foi cobrado:
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