Flashcard FC547728
Como deve ser lançado administrativamente o valor correspondente à diferença entre a receita declarada e a receita apurada?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
PUC PR · 2019
Como deve ser lançado administrativamente o valor correspondente à diferença entre a receita declarada e a receita apurada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A diferença deve ser lançada de ofício por meio do auto de infração lavrado pelo auditor fiscal.• Auto de infração: documenta os fatos, apura o valor devido e instaura o procedimento administrativo.
• Base de cálculo: é a diferença entre a receita apurada e a receita declarada.
• Cálculo do tributo: aplica-se a alíquota sobre a base para apurar o tributo devido.
• Acréscimos: o valor é acrescido de juros e multa conforme a legislação municipal.
• Defesa administrativa: o auto possibilita a apresentação de defesa pelo contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520101
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em