Flashcard FC547730
Qual providência o auditor fiscal deve adotar ao verificar segregação incorreta da receita em serviço de transporte escolar?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
PUC PR · 2019
Qual providência o auditor fiscal deve adotar ao verificar segregação incorreta da receita em serviço de transporte escolar?
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Resposta
O auditor fiscal deverá autuar a empresa por segregação incorreta da receita.• Segregação incorreta: lançamento ou transferência da receita para ente federado diverso do competente, normalmente com finalidade de reduzir carga tributária ou beneficiar outro município.
• Local da prestação: critério para a competência do ISS no transporte escolar, declarar o imposto em município diverso desloca indevidamente a base e afronta as regras de competência tributária.
• Ação do auditor: corrigir a vinculação do ISS ao município competente, proceder à cobrança do valor devido e aplicar sanções cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520103
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