Flashcard FC547733
É permitido descontar créditos de PIS/PASEP sobre aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica domiciliada no exterior?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FADECIT (FRAMINAS) · 2018
É permitido descontar créditos de PIS/PASEP sobre aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica domiciliada no exterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não é permitido descontar créditos sobre bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior.• Vedação a créditos: A regra da não‑cumulatividade não permite o lançamento de créditos relativos a aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica domiciliada no exterior.
• Condição territorial: O mecanismo de apropriação de créditos foi condicionado às operações no âmbito tributável no país.
• Importações: Compras importadas não geram direito a crédito, mesmo quando utilizadas na produção de receitas tributadas no mercado interno.
• Prática do importador: O importador recolhe as contribuições incidentes na importação sem poder compensá-las, em razão da vedação legal e do princípio da territorialidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520106
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em