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Flashcard FC547743

A partir de quando uma ME ou EPP excluída do Simples Nacional passa a cumprir as obrigações do novo regime?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

Com Exam Pref Bauru · 2017

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal), responda:

A partir de quando uma ME ou EPP excluída do Simples Nacional passa a cumprir as obrigações do novo regime?
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Resposta

A empresa fica obrigada a cumprir as obrigações do novo regime desde o início dos efeitos da exclusão.

• Obrigações tributárias: desde essa data incidem sobre ela as obrigações tributárias principais e acessórias previstas nos respectivos entes federativos, como apuração, recolhimento, escrituração fiscal e entrega de declarações conforme o novo regime.





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