Flashcard FC547745
Quais receitas devem ser segregadas da base de cálculo do Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
Quais receitas devem ser segregadas da base de cálculo do Simples Nacional?
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Resposta
Devem ser segregadas as receitas que não integram a base do Simples Nacional, para que o valor do DAS reflita apenas a receita bruta tributável pelo regime.• Monofásicas e ICMS ST: devem ser afastadas as receitas resultantes de operações monofásicas ou quando o ICMS já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação com encerramento da tributação.
• ISS retido ou fixo: também se segregam receitas sobre as quais houve retenção do ISS na forma legal ou cujo imposto seja devido em valor fixo ao respectivo município.
• Valor fixo, isenção ou redução: receitas sujeitas à tributação em valor fixo ou beneficiadas por isenção ou redução do ISS ou do ICMS na forma da Lei Complementar nº 123/2006 devem ser excluídas da base do Simples por terem regime próprio.
• ISS a outro município: receitas cujo ISS seja devido a município diverso do estabelecimento são segregadas, pois o recolhimento será processado pelo Simples Nacional de forma específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520118
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