Flashcard FC547749
Como ocorre a compensação de pagamento indevido no Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
Como ocorre a compensação de pagamento indevido no Simples Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A compensação só é processada quando há débitos vencidos e em cobrança; ao informar pagamento indevido o aplicativo mostra os débitos compensáveis, ambos os valores são atualizados até a data da operação, e, se não for possível compensar, cabe pedir restituição.• Elegibilidade: A compensação só é processada quando há débitos vencidos e regularmente inscritos para cobrança, pois só assim o sistema reconhece obrigação exigível para abatimento.
• Exibição: Ao informar um pagamento indevido ou a maior no Simples Nacional, o aplicativo apresenta a relação dos débitos passíveis de compensação, permitindo escolher o destino do crédito disponível.
• Disponibilidade: O débito torna-se elegível para compensação aproximadamente em meados do mês seguinte ao seu vencimento, em razão dos prazos internos de processamento e baixa.
• Atualização: No momento da compensação, tanto o crédito quanto o débito serão atualizados até a data da compensação.
• Restituição: Quando a compensação não é viável, o contribuinte pode optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente como alternativa administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520122
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em