Flashcard FC547750
O pagamento do DAS pelo optante do Simples afasta a obrigação de recolher o ICMS nas aquisições interestaduais sem substituição tributária?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
O pagamento do DAS pelo optante do Simples afasta a obrigação de recolher o ICMS nas aquisições interestaduais sem substituição tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O pagamento do DAS pelo optante do Simples não afasta a obrigação de recolher o ICMS nas aquisições interestaduais não sujeitas ao regime de substituição tributária.• Incidência do ICMS: o ICMS continua incidente nas aquisições interestaduais quando não houver regime de substituição tributária.
• Valor devido: corresponde à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual aplicada pelo remetente.
• Responsabilidade: é do adquirente optante pelo Simples, que deve observar a legislação estadual quanto à forma, prazo e documento de arrecadação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520123
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em