Flashcard FC547751
O desenquadramento do Simples Nacional altera contratos já firmados pela pessoa jurídica?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
O desenquadramento do Simples Nacional altera contratos já firmados pela pessoa jurídica?
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Resposta
Não, o desenquadramento não altera nem impõe restrições aos contratos já firmados pela pessoa jurídica.• Efeito tributário: o desenquadramento atinge apenas a situação fiscal e administrativa da pessoa jurídica.
• Contratos: os contratos mantêm-se nos mesmos termos e as obrigações e direitos das partes continuam válidos.
• Alteração contratual: qualquer modificação exige acordo entre as partes ou previsão legal específica.
Veja como foi cobrado:
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