Flashcard FC547753
Qual é o efeito temporal das alterações na relação de códigos CNAE sobre a opção e a exclusão no Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
Qual é o efeito temporal das alterações na relação de códigos CNAE sobre a opção e a exclusão no Simples Nacional?
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Resposta
Quando a relação de códigos CNAE é alterada, os efeitos sobre a opção e sobre a exclusão operam apenas para o ano-calendário seguinte.• Opção pelo Simples: se uma atividade deixar de ser impeditiva, a ME ou EPP poderá optar apenas a partir do ano-calendário seguinte, desde que não haja outra vedação.
• Exclusão obrigatória: se uma atividade passar a ser impeditiva, a exclusão da empresa optante produzirá efeitos para o ano-calendário subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520126
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