Flashcard FC547756
O que devem apresentar microempresas e empresas de pequeno porte ao participar de licitação?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
APRENDER.COM · 2016
O que devem apresentar microempresas e empresas de pequeno porte ao participar de licitação?
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Resposta
Devem apresentar integralmente a documentação exigida para comprovar a regularidade fiscal, mesmo que algum documento apresente restrição.• Apresentação integral: a empresa não pode omitir documentos nem apresentar apenas parte da documentação, devendo juntar todos os comprovantes solicitados, inclusive os que evidenciem pendências fiscais.
• Oportunidade de regularização: a existência de restrição não implica eliminação automática, cabendo à ME/EPP sanar pendências antes da formalização do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520129
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