Flashcard FC547759
Quando é obrigatória a estimativa do impacto orçamentário-financeiro na concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IBEG · 2015
Quando é obrigatória a estimativa do impacto orçamentário-financeiro na concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita?
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Resposta
A estimativa é obrigatória sempre que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário implicar renúncia de receita.• Exercício inicial: deve abranger o exercício em que a medida iniciar sua vigência.
• Exercícios subsequentes: deve abranger os dois exercícios subsequentes.
Veja como foi cobrado:
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