Flashcard FC547768
Quais os aspectos do tratamento diferenciado previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2014
Quais os aspectos do tratamento diferenciado previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prevê tratamento diferenciado quanto ao regime único de arrecadação e obrigações acessórias, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e ao acesso a crédito e ao mercado.• Regime de arrecadação: regime único que integra tributos federais, estaduais, distritais e municipais e simplifica as obrigações acessórias, facilitando apuração e recolhimento.
• Obrigações trabalhistas e previdenciárias: medidas de facilitação para o cumprimento, reduzindo entraves burocráticos e adaptando exigências à capacidade das micro e pequenas empresas.
• Acesso a crédito e mercado: ações que incluem preferência nas aquisições públicas, estímulo à tecnologia, ao associativismo e medidas de inclusão para fortalecer a competitividade dessas empresas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520141
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em