Flashcard FC547770
Quais condições caracterizam microempresa ou empresa de pequeno porte para fins da Lei Complementar nº 123/2006?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2014
Quais condições caracterizam microempresa ou empresa de pequeno porte para fins da Lei Complementar nº 123/2006?
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Resposta
São consideradas microempresa ou empresa de pequeno porte as pessoas jurídicas e o empresário individual que reúnem registro formal e enquadramento pelo limite de receita bruta anual.• Tipo de ente: pessoa jurídica e empresário individual, incluindo sociedades empresárias e sociedades simples, quando atendidos os requisitos legais.
• Registro: inscrição no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas é condição formal para reconhecimento e fruição dos benefícios.
• Critério econômico: o enquadramento depende da comprovação pelo limite de receita bruta no ano-calendário como parâmetro.
Veja como foi cobrado:
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