Flashcard FC547772
Quais regras definem a alíquota e a base de cálculo no Simples Nacional para ME/EPP?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2014
Quais regras definem a alíquota e a base de cálculo no Simples Nacional para ME/EPP?
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Resposta
A alíquota e a base no Simples Nacional dependem da receita bruta acumulada dos últimos 12 meses; em início de atividade os limites das tabelas são proporcionalizados aos meses de atividade; receitas de revenda devem ser destacadas; e receitas sujeitas à substituição tributária, tributação monofásica ou à antecipação com encerramento não compõem a base de cálculo.• Receita acumulada: A determinação da alíquota utiliza a receita bruta acumulada nos últimos doze meses.
• Limite proporcional: No início de atividade, os limites das tabelas são proporcionalizados ao número de meses de atividade no ano.
• Revenda destacada: O contribuinte deve considerar destacadamente as receitas provenientes da revenda de mercadorias para fins de pagamento.
• Receitas excluídas: Receitas sujeitas à substituição tributária, tributação monofásica ou à antecipação com encerramento de tributação não integram a base do Simples Nacional.
Veja como foi cobrado:
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