Flashcard FC547776
É permitido utilizar créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive não tributários, para quitar débitos do Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2014
É permitido utilizar créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive não tributários, para quitar débitos do Simples Nacional?
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Resposta
Não é permitido aproveitar créditos não apurados no âmbito do Simples Nacional ou créditos de natureza não tributária para extinguir débitos do Simples Nacional.• Créditos permitidos: a compensação só pode recair sobre créditos apurados conforme as regras do próprio Simples Nacional e observando os limites e procedimentos legais.
• Créditos vedados: não se admite aproveitamento de créditos não apurados no âmbito do Simples Nacional nem de créditos de natureza não tributária para compensar débitos do regime.
Veja como foi cobrado:
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