Flashcard FC547777
O exercício de transporte municipal de passageiros impede o ingresso no Simples Nacional?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDECAN · 2014
O exercício de transporte municipal de passageiros impede o ingresso no Simples Nacional?
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Resposta
Não; o exercício do transporte municipal de passageiros não constitui óbice automático ao ingresso no Simples Nacional.• Tributação: serviço local tributado principalmente pelo ISS e compatível com o Simples desde que a empresa atenda aos limites de faturamento e às demais exigências cadastrais.
• Exigências municipais: é necessário observar autorizações, concessões e o CNAE correto, além da apuração tributária específica no Simples.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520150
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