Flashcard FC547783
Como a imunidade tributária é instituída e contra quais entes ela tem eficácia?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
COPS UEL · 2014
Como a imunidade tributária é instituída e contra quais entes ela tem eficácia?
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Resposta
A imunidade tributária só pode ser instituída pela Constituição Federal e tem eficácia contra todos os entes federativos.• Instituição: só pela Constituição Federal, não decorre de lei ordinária como benefício concedido.
• Abrangência: alcança União, Estados, Distrito Federal e Municípios, impedindo que qualquer um deles recolha tributo sobre o que a Constituição protege.
Veja como foi cobrado:
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