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Flashcard FC547789

Se o excesso de receita do MEI for superior a 20%, a partir de quando produzem efeitos o desenquadramento?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

COPS UEL · 2014

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal), responda:

Se o excesso de receita do MEI for superior a 20%, a partir de quando produzem efeitos o desenquadramento?
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Resposta

Produzem efeitos retroativos ao início das atividades.



• Efeito prático: Reapuração e ajustes tributários e contábeis desde a data de início das atividades, observando as regras da categoria a que passou a pertencer.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/520162

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