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Como podem ser repassados os recursos da União para o financiamento dos benefícios de prestação continuada?
- Pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, responsável pela execução e manutenção.
- Através de organizações não governamentais designadas pelo governo.
Resposta
Pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, responsável pela execução e manutenção.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.