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- FC558
Quais são as condições para os repasses dos recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal?
- Instituição e funcionamento de Conselho de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Plano de Assistência Social.
- A existência de um Plano de Assistência Social.
Resposta
Instituição e funcionamento de Conselho de Assistência Social, Fundo de Assistência Social e Plano de Assistência Social.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
III - Plano de Assistência Social