Flashcard FC554958
Como se inserem e produzem efeitos as convenções e tratados internacionais no Direito do Trabalho?
Fontes do Direito Individual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se inserem e produzem efeitos as convenções e tratados internacionais no Direito do Trabalho?
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Resposta
Convenções e tratados internacionais ratificados são fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho que, após ratificação, ingressam no ordenamento jurídico e vinculam empregadores, empregados e o Poder Judiciário.• Natureza heterônoma: não emergem da vontade das partes trabalhistas, mas de terceiros sujeitos coletivos como Estados ou organizações internacionais.
• Ratificação: é imprescindível para que produzam efeitos no país.
• Efeito no ordenamento: ingressam no ordenamento jurídico e passam a vincular empregadores, empregados e o Poder Judiciário.
• Status jurídico: conforme o processo de incorporação e a matéria, podem ter caráter supralegal, de lei ordinária ou exigir tratamento equivalente a emenda constitucional.
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