Flashcard FC554960
O que veda o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e quais são seus limites após a reforma trabalhista?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que veda o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e quais são seus limites após a reforma trabalhista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da inalterabilidade contratual lesiva veda alterações no contrato de trabalho que prejudiquem o empregado e preserva condições essenciais, conforme previsto no art. 468 da CLT.
• Autonomia da vontade: A reforma valorizou a autonomia da vontade e a negociação coletiva, permitindo ajustes contratuais desde que não afrontem normas de proteção ao trabalho.
• Limite de proteção: Acordos e convenções podem flexibilizar condições, mas não podem suprimir direitos constitucionais ou direitos indisponíveis do trabalhador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542736
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em