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Flashcard FC554961

O que é o poder de controle do empregador?

Contrato de Trabalho

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

O que é o poder de controle do empregador?
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Resposta

O poder de controle é a faculdade do empregador de fiscalizar a forma de execução do serviço pelo empregado e as atividades da empresa.



• Meios de fiscalização: supervisão direta, registros de ponto, auditorias e sistemas de monitoramento para fins lícitos de organização e eficiência do serviço.
• Limites: deve respeitar a privacidade, a dignidade do trabalhador e normas legais, e o monitoramento abusivo ou desproporcional pode acarretar responsabilização e invalidar provas obtidas irregularmente.





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