Flashcard FC554983
Quais empresas são obrigadas a publicar relatórios semestrais de transparência salarial?
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais empresas são obrigadas a publicar relatórios semestrais de transparência salarial?
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Resposta
Estão obrigadas as pessoas jurídicas de direito privado que tenham 100 ou mais empregados.
• Frequência: publicação semestral dos relatórios de transparência salarial por essas pessoas jurídicas.
• Conteúdo: exposição dos critérios remuneratórios adotados e informações que permitam identificar desigualdades salariais por gênero.
• Finalidade: combate à discriminação salarial entre homens e mulheres por meio de maior transparência e responsabilização das empresas.
• Proteção de dados: a divulgação deve respeitar a LGPD, preservando informações pessoais sensíveis e evitando identificação indevida de empregados.
• Sanção: o descumprimento pode resultar em multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis em casos de discriminação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542759
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em