Flashcard FC555000
Qual a natureza e o alcance dos direitos de proteção contra o trabalho infantil?
Tutelas Especiais (Trabalho)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a natureza e o alcance dos direitos de proteção contra o trabalho infantil?
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Resposta
Os direitos de proteção contra a exploração econômica e qualquer forma de trabalho de crianças e adolescentes são direitos fundamentais de alcance universal que devem ser garantidos a todas as crianças e adolescentes.• Universalidade: Devem ser garantidos a todas as crianças e adolescentes sem discriminação.
• Prioridade absoluta: Têm prioridade absoluta na atuação da família, da sociedade e do Estado.
• Fundamentação normativa: Recebem respaldo na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Veja como foi cobrado:
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