Flashcard FC555003
Que remédio o sindicato pode impetrar para proteger direito líquido e certo coletivo?
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que remédio o sindicato pode impetrar para proteger direito líquido e certo coletivo?
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Resposta
O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo coletivo ou homogêneo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
• Base constitucional: previsão no art. 5º, LXX e regulamentação pela Lei 12.016/2009.
• Legitimidade: atuação como substituto processual em defesa dos interesses dos membros ou associados, em regra sem autorização individual de cada filiado.
• Prova e natureza: remédio de natureza célere que exige, em geral, prova documental do direito alegado, não admitindo dilação probatória extensa.
Veja como foi cobrado:
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