Flashcard FC555008
Em que tratado internacional foram previstos conjuntamente o direito à liberdade sindical e o direito de greve?
Direito Internacional do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em que tratado internacional foram previstos conjuntamente o direito à liberdade sindical e o direito de greve?
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Resposta
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconheceu conjuntamente o direito à liberdade sindical e o direito de greve.
• Artigo 8: prevê o direito de fundar e filiar-se a sindicatos, a liberdade de atuação sindical, a formação de federações e a filiação internacional, e o direito de greve exercido de conformidade com as leis de cada país.
• Restrições: admite limitações legais necessárias numa sociedade democrática, como segurança nacional, ordem pública ou proteção de direitos alheios, e limitações para membros das forças armadas, polícia e administração pública.
• Relação com OIT: complementa e dialoga com normas da Organização Internacional do Trabalho sobre liberdade sindical.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542784
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