Flashcard FC555009
Sobre o que versam a Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da OIT?
Direito Internacional do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Sobre o que versam a Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da OIT?
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Resposta
A Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da OIT tratam da proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil.
• Medidas: exigem adoção imediata e eficaz para vedar atividades que exponham menores a riscos físicos, psíquicos, morais ou que interfiram na escolaridade.
• Definição de criança: abrange pessoa com menos de 18 anos.
• Instrumentos nacionais: após ratificação foram implementadas normas como o Decreto n.º 6.481/2008 que lista as piores formas de trabalho infantil.
• Objetivo: preservar saúde, educação e dignidade e impor ao Estado a obrigação de erradicar o trabalho infantil perigoso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542785
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em