Flashcard FC555013
A mediação é admitida na negociação da PLR e qual é sua natureza?
Métodos de Resolução de Conflito
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A mediação é admitida na negociação da PLR e qual é sua natureza?
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Resposta
A mediação é admitida na negociação da participação nos lucros ou resultados, consistindo em procedimento autocompositivo em que um terceiro imparcial, sem poder decisório, facilita o diálogo para que as partes cheguem a um acordo.
• Base legal: a Lei nº 10.101/2000 prevê que as partes podem recorrer à mediação ou à arbitragem de ofertas finais para superar impasses na negociação da PLR.
• Caráter autocompositivo: a Lei nº 13.140/2015 disciplina a mediação e ressalta seu caráter autocompositivo, com o terceiro atuando de forma imparcial e sem poder decisório na facilitação do acordo entre as partes.
Veja como foi cobrado:
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