Flashcard FC555028
Pessoa maior com deficiência intelectual e sem interdição pode integrar e assinar atos constitutivos de sociedade limitada sem representação?
Direito de Empresa
FUNDATEC · 2025
Pessoa maior com deficiência intelectual e sem interdição pode integrar e assinar atos constitutivos de sociedade limitada sem representação?
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Resposta
A pessoa maior e sem interdição tem capacidade civil plena para integrar e assinar atos constitutivos de sociedade limitada.
• Capacidade civil plena: a maioridade e a ausência de interdição permitem atuação livre como sócio.
• Estatuto da Pessoa com Deficiência: afastou a presunção automática de incapacidade por deficiência intelectual, de modo que a mera existência de deficiência não determina incapacidade civil.
• Atos constitutivos: pode integrar o contrato social e assinar sem representação ou assistência, salvo decisão judicial que declare incapacidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542804
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