A empresária casada precisa de outorga conjugal para inscrever-se e exercer atividade como empresária individual?

Não, a empresária casada pode inscrever‑se e exercer atividade como empresária individual sem necessidade de outorga conjugal.

Isso decorre do disposto no art. 978 do Código Civil, que autoriza o empresário casado a praticar atos relacionados à empresa sem a anuência do cônjuge, independentemente do regime de bens.

Caso haja aporte de bens imóveis ao patrimônio empresarial, poderá ser exigida averbação específica no registro de imóveis para fins de publicidade e garantia jurídica, sem alterar a regra da não necessidade da outorga para a inscrição.